Presidência
da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta os
incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei
nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das
guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados
e do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, incisos
IV, XIII e XIV, e parágrafo único, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art.
1º  Este Decreto regulamenta os
incisos IV,
XIII e
XIV do caput
e o
parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para
dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança
pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art.
2º  As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança
Pública, nos termos do disposto no
inciso VII do § 2º do art. 9º da Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, poderão realizar patrulhamento preventivo,
sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública
federais, estaduais e distritais.

Art.
3º  As ações das guardas municipais a que se refere o art. 2º serão
realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União,
dos Estados e do Distrito Federal e terão como princípios:

I -
a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição;

II -
a contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos;
e

III
- a garantia do atendimento de ocorrências emergenciais.

§
1º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se ocorrência emergencial
aquela cujas características exijam a atuação célere e imediata dos órgãos
de segurança pública e configurem grave dano ou risco de dano à vida e à
segurança das pessoas e do patrimônio.

§
2º  As guardas municipais, no atendimento das ocorrências emergenciais,
realizarão os procedimentos preliminares iniciais, acionarão os órgãos de
segurança pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a
continuidade do atendimento.

Art.
4º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão,
mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação
conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da
União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art.
5º  Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas
municipais poderão:

I -
realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos
art.
301 e art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal;

II -
apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da
ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e

III
- contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre
que necessário.

Art.
6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2023

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