Presidência
da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o
Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Conselho Nacional de Políticas
sobre Recuperação de Ativos - Conara, órgão consultivo, de caráter
permanente, integrante do Sistema de Justiça.

Art. 2º  Ao Conara compete:

I -
discutir e propor o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos,
e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública;

II -
acompanhar, orientar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das
políticas públicas sobre recuperação de ativos;

III
- identificar e difundir boas práticas sobre recuperação de ativos no âmbito
do Poder Executivo, do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos das três
esferas de Governo;

IV -
articular-se com outros órgãos colegiados de recuperação de ativos;

V -
acompanhar, sugerir e se manifestar sobre proposições legislativas
referentes à política sobre recuperação de ativos, em assessoramento aos
órgãos que o compõem; e

VI -
atuar perante outros órgãos públicos, entes privados e organismos
internacionais para facilitar, promover e compartilhar projetos de interesse
da Política Nacional de Recuperação de Ativos, observadas as competências do
Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º
O Conara ou a sua Secretaria-Executiva poderá solicitar informações aos
órgãos e às entidades da administração pública federal.

§ 2º
As ações e as metas do Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de
avaliação de viabilidade técnica e orçamentária da administração pública
federal.

Art. 3º  O Conara é composto por:

I -
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II -
um representante da Rede Nacional de Recuperação de Ativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;

III
- um representante da Advocacia-Geral da União;

IV -
um representante convidado de cada um dos seguintes órgãos:

a)
Conselho Nacional de Justiça;

b)
Conselho Nacional do Ministério Público; e

c)
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e

V -
um representante de cada uma das seguintes unidades da estrutura
organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)
Secretaria Nacional de Justiça;

b)
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;

c)
Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

d)
Polícia Federal.

§ 1º
Cada membro do Conara terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.

§ 2º
Os representantes dos órgãos de que tratam os incisos III e IV do caput
e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública.

§ 3º
O representante de que trata o inciso II do caput será escolhido por
meio de eleição entre todas as unidades das Polícias Civis que formam a Rede
Nacional de Recuperação de Ativos, para mandato de dois anos, e designados
em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 4º
Poderão participar das reuniões do Conara, mediante deliberação do Plenário
e a convite do Presidente, sem direito a voto:

I -
representantes do Poder Legislativo, em caráter permanente;

II -
representantes de outros órgãos e entidades que atuem na matéria; e

III
- personalidades e entidades com notória atuação na área.

Art. 4º  O Conara se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Presidente ou requerimento de um de seus membros.

§ 1º
O quórum de reunião do Conara é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é de maioria simples.

§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conara terá
o voto de qualidade.

Art. 5º  A Secretaria-Executiva do Conara será exercida
pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conara poderá decidir, em caráter
excepcional, pela realização de reunião por videoconferência, sem prejuízo
dos direitos à voz e ao voto dos representantes.

Art. 6º  O Conara poderá instituir grupos de trabalho com
objetivo específico.

Art. 7º  As reuniões do Conara serão realizadas na cidade
de Brasília.

Parágrafo único.  O Plenário do Conara poderá deliberar pela realização de
reunião em local distinto do previsto no caput, em caráter
excepcional.

Art. 8º  O Conara contará para o seu funcionamento, com o
apoio institucional, técnico e administrativo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.

Art. 9º  A participação no Conara e nos grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 21 de
dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA

Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2023

*