Presidência
da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art.
11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e
institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 10,
art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Este Decreto regulamenta a
assistência à pessoa egressa de que tratam os

art. 10,

art. 11,

art. 25,

art. 26
e

art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a
Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE,
de forma articulada com a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do
Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução
nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único.  A PNAPE estabelecerá
os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades
destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas
assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e
dos seus familiares.

Art. 2º  Para fins do disposto na
PNAPE, considera-se:

I - egressa - pessoa que, após
qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter
provisório, necessite de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos
serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua institucionalização;

II - pré-egressa - pessoa que se
encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, durante o período de
seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional; e

III - serviço especializado de atenção
às pessoas egressas e aos seus familiares - serviços, de comparecimento
voluntário e não retributivo, ou equipamentos públicos implementados em
conformidade com o disposto neste Decreto, voltados à promoção e à garantia
de direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, dotados de
metodologias especializadas na atenção ao público beneficiário.

Art. 3º  A PNAPE será implementada
pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, em regime de cooperação com os demais órgãos da
administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, o Poder Judiciário e a sociedade civil.

§ 1º  Os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão, mediante adesão formal à PNAPE, atuar em regime de
cooperação com a União para a criação de políticas públicas de atenção às
pessoas egressas e aos seus familiares, na forma prevista neste Decreto.

§ 2º  Os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão, com apoio institucional da Secretaria Nacional de
Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serviços
especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares com
competência formal para articulação e gestão da PNAPE em suas respectivas
esferas administrativas, sem caráter de fiscalização de penas,
condicionalidades ou medidas penais.

§ 3º  Para a execução da PNAPE poderão
ser firmados contratos, convênios, parcerias e acordos, na forma prevista na
legislação, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, os órgãos e as entidades da administração pública, os organismos
internacionais, as universidades e as instituições de ensino superior, as
federações sindicais, os sindicatos, as organizações da sociedade civil e as
empresas privadas.

§ 4º  Será promovida a articulação e a
integração da PNAPE com políticas, programas e projetos congêneres da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º  Às pessoas pré-egressas
deverá ser assegurada a participação em programa específico de preparação
para a liberdade, realizado durante os últimos seis meses de custódia
prisional.

Parágrafo único.  Recomenda-se aos
órgãos da administração pública estadual e distrital disciplinar e coordenar
a execução do programa de que trata o caput junto aos
estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal, em integração
às ações, aos projetos e às atividades direcionadas às pessoas egressas e
aos seus familiares.

CAPÍTULO II

DAS
DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º  A PNAPE deverá:

I - ser implementada com base no
tratamento digno das pessoas egressas e dos seus familiares;

II - considerar a intersetorialidade
das políticas públicas, a seletividade do sistema de justiça criminal e os
efeitos estigmatizantes da vivência prisional; e

III - respeitar a voluntariedade do
comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos serviços
especializados.

Art. 6º  São diretrizes da PNAPE:

I - a articulação intersetorial e
interministerial para a promoção da cidadania e da inclusão social das
pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integração com as
políticas de saúde, educação, trabalho e renda, assistência social,
habitação, cultura, mobilidade urbana e promoção dos direitos, considerados
os marcadores sociais das diferenças;

II - o reconhecimento de que o
atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é responsabilidade
pública estatal, compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com participação ativa da sociedade civil e da iniciativa
privada; e

III - o fomento à articulação ou ao
fortalecimento de redes de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares,
reconhecida a participação social como direito do cidadão e expressão de sua
autonomia.

Art. 7º  São objetivos da PNAPE:

I - implementar serviços
especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com
metodologias próprias e interligados às redes de serviços públicos;

II - promover a formação de quadros e
carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos
seus familiares;

III - desenvolver estratégias,
programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais
das pessoas egressas e dos seus familiares;

IV - promover o associativismo e o
cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e raça;

V - articular
estratégias de integração com as demais políticas prisionais, em especial a
Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Privação de
Liberdade - PNAISP, a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação
de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE e as ações
relacionadas à emissão de documento de identificação civil; e

VI - desenvolver estratégias de
difusão dos direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, por meio de
campanhas educativas e informativas.

Art. 8º  São instrumentos da PNAPE:

I - os planos nacional, estaduais,
distrital e municipais de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares;

II - as equipes multidisciplinares de
profissionais e as metodologias especializadas na atenção às pessoas
egressas e aos seus familiares;

III - os planos de formação
profissional continuada;

IV - a cooperação técnica e financeira
entre os entes federativos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

V - a previsão orçamentária;

VI  - a pesquisa científica;

VII  - o fomento à instituição de
órgãos colegiados de regulação e fiscalização da PNAPE; e

VIII - a participação social.

CAPÍTULO III

DAS
COMPETÊNCIAS

Art. 9º  Compete à Secretaria Nacional
de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito
da PNAPE:

I - estimular, em parceria com os
demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação
de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus
familiares, no âmbito estadual, distrital e municipal;

II - coordenar esforços para a
institucionalização da PNAPE nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, com a previsão de mecanismos de sustentabilidade por meio de
convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional e outras fontes de
recursos;

III - fomentar o fortalecimento das
redes de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, consideradas as
especificidades desse público;

IV - promover, em parceria com os
demais órgãos e entidades da administração pública, organizações não
governamentais e representantes da sociedade civil, campanhas de
conscientização e de informação voltadas à educação e à inclusão produtiva
de pessoas egressas;

V - coordenar esforços para
elaboração, implementação e regulamentação de mecanismos formais em favor de
empresas comprovadamente contratantes de pessoas egressas;

VI - promover a integração entre as
redes municipais de fornecimento de serviços em favor da pessoa egressa e as
Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União; e

VII - coordenar, por meio do Sistema
de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, ou por meio de
sistema próprio para a PNAPE, a integração centralizada de dados e
informações relativas às pessoas egressas.

Art. 10.  Mediante adesão voluntária e
formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do
Poder Executivo ou por seu representante, os Estados e o Distrito Federal
aderentes se comprometem concorrentemente a:

I - instituir estruturas
organizacionais para gestão e execução da PNAPE no âmbito estadual ou
distrital;

II - prestar suporte às pessoas
egressas e aos seus familiares, com metodologias específicas e
especializadas, integradas à rede de políticas sociais, sem caráter de
fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais;

III - estruturar rede de apoio às
pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos
fundamentais;

IV - fomentar, planejar e coordenar as
estratégias de mobilização de pessoas pré-egressas, a fim de disseminar a
PNAPE junto às pessoas em privação de liberdade;

V - elaborar e estimular o
desenvolvimento de estratégias de participação social e comunitária nas
etapas de formulação, implementação, execução e avaliação da eficiência da
política pública de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares;

VI - promover processos de formação
continuada dos integrantes das equipes e das redes de atuação parceiras, com
o apoio e a participação, na forma prevista na legislação, de integrantes da
sociedade civil, das universidades, das instituições de ensino superior e da
iniciativa privada;

VII - promover, com apoio
institucional dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça, campanhas de
comunicação voltadas à informação da população quanto ao modo de execução e
à conscientização da população quanto aos benefícios advindos da política de
atenção às pessoas egressas e aos seus familiares; e

VIII - garantir a gestão adequada da
informação sobre os atendimentos prestados e os serviços
fornecidos à população beneficiária, respeitados os princípios da

Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 11.  Mediante adesão voluntária e
formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do
Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se
comprometem concorrentemente a:

I - instituir estruturas
organizacionais para execução da política de atenção à pessoa egressa e aos
seus familiares no âmbito municipal, com metodologias específicas e
especializadas, em articulação com a política estadual e distrital de
atenção à pessoa egressa e aos seus familiares, integradas à rede de
políticas sociais, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades
ou medidas penais;

II - manter a articulação
institucional necessária com os órgãos responsáveis pela administração
penitenciária, com os órgãos executores da política de atenção às pessoas
egressas e aos seus familiares e com as redes de políticas sociais para o
desenvolvimento de ações, projetos e estratégias da PNAPE;

III - desenvolver políticas de combate
à discriminação das pessoas egressas e dos seus familiares;

IV - capacitar os agentes públicos
integrantes da rede de serviços municipais acerca das particularidades do
atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares;

V - instituir fundos municipais de
políticas penais, para prover recursos e assegurar a sustentabilidade dos
serviços especializados;

VI - garantir o acesso das pessoas
egressas aos serviços municipais de acolhimento, com o fornecimento dos
itens de assistência material básica correspondentes;

VII - assegurar às pessoas egressas o
acesso à informação, em linguagem clara e simples, sobre os direitos e os
serviços públicos legalmente assegurados em seu favor;

VIII - ampliar as políticas para
atendimento das especificidades do público feminino que esteja em situação
de prisão ou de egressão do sistema prisional; e

IX - criar programas de trabalho, de
geração de renda e de inclusão de pessoas egressas no mercado de trabalho,
mediante o desenvolvimento de políticas específicas, com o apoio da
sociedade civil organizada e da iniciativa privada, na forma prevista na
legislação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.

Brasília, 21 de
dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2023

*