Presidência
da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o
Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Comitê Nacional de Educação e
Cultura em Direitos Humanos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.

Parágrafo único.  O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva,
tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento
e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos
humanos.

Art. 2º  Ao Comitê Nacional compete:

I -
subsidiar a implementação, a divulgação, o monitoramento e a avaliação do
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Nacionais
para a Educação em Direitos Humanos;

II -
apoiar a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação em
Direitos Humanos, por meio de assessoramento na realização de programas,
projetos e parcerias relacionados à educação e cultura em direitos humanos;

III
- propor medidas e ações com vistas à promoção e ao fortalecimento da:

a)
educação popular em direitos humanos; e

b)
educação e mídia em direitos humanos, inclusive digitais;

IV -
promover o diálogo e a troca de experiências com outros comitês e conselhos
de direitos, de políticas ou setoriais, para o estabelecimento de
estratégias comuns de atuação;

V -
acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação dos objetivos e
das ações programáticas do Eixo Orientador V - Educação e Cultura em
Direitos Humanos do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, aprovado
pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009;

VI -
propor a elaboração de estudos, pesquisas e materiais necessários ao
desenvolvimento e à promoção da educação e da cultura em direitos humanos; e

VII
- apoiar a elaboração de estratégias de combate ao discurso de ódio para a
proposição de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.

Parágrafo único.  A educação popular em direitos humanos a que se refere a
alínea “a” do inciso III do caput compreende aquela realizada por
organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

Art. 3º  O Comitê Nacional é composto por:

I -
representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:

a)
um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o presidirá;

b)
um do Ministério da Cultura;

c)
um do Ministério da Educação;

d)
um do Ministério da Igualdade Racial;

e)
um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

f)
um do Ministério das Mulheres;

g)
um do Ministério dos Povos Indígenas; e

h)
um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II -
dois representantes de docentes da educação básica;

III
- dois representantes de docentes da educação superior;

IV -
quatro representantes de entidades da sociedade civil e movimentos sociais
com atuação relevante na área de educação em direitos humanos;

V -
três especialistas com atuação relevante e notório saber na área de educação
em direitos humanos;

VI -
um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; e

VII
- um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação.

§ 1º
A Presidência do Comitê Nacional será exercida pela autoridade máxima da
Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 2º
Cada membro do Comitê Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.

§ 3º
Os membros do Comitê Nacional e os respectivos suplentes de que tratam os
incisos I, VI e VII do caput serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 4º
Os membros do Comitê Nacional e os respectivos suplentes de que tratam os
incisos II, III e IV do caput serão selecionados por meio de edital a
ser publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para
exercer um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5º
Os critérios de seleção dos representantes a que se refere o § 4º serão
estabelecidos em certame específico e serão baseados:

I -
em formação acadêmica; e

II -
experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.

§ 6º
Os membros do Comitê Nacional de que trata o inciso V do caput serão
indicados pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e
deverão ter comprovada experiência profissional ou acadêmica de, no mínimo,
cinco anos na área de educação em direitos humanos.

§ 7º
As indicações de membros do Comitê Nacional garantirão a participação de,
no mínimo:

I -
uma mulher, entre titular e suplente, por órgão ou entidade participante; e

II -
uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena, entre titular e suplente,
por órgão ou entidade participante.

§ 8º
Na hipótese de impossibilidade de observância ao disposto no § 7º, o órgão
ou a entidade competente pela indicação encaminhará justificativa à
Presidência do Comitê Nacional.

Art. 4º  São convidados permanentes do Comitê Nacional,
sem direito a voto:

I -
o Conselho Nacional de Educação;

II -
o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais;

III
- o Conselho Nacional de Justiça;

IV -
o Conselho Nacional do Ministério Público;

V -
a Defensoria Pública da União;

VI -
a Escola Nacional de Administração Pública;

VII
- a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais;

VIII
- a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a
Cultura; e

IX -
a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Parágrafo único.  Cada membro convidado do Comitê Nacional terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Art. 5º  O Comitê Nacional se reunirá, em caráter
ordinário, quadrimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante
convocação de sua Presidência.

§ 1º
O quórum de reunião do Comitê Nacional é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.

§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Presidência do Comitê
Nacional terá o voto de qualidade.

Art. 6º  A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional será
exercida pela Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 7º  Os membros do Comitê Nacional que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.

Art. 8º  O Comitê Nacional poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de outras
instituições públicas e da sociedade civil, e especialistas, para participar
das reuniões, sem direito a voto.

Art. 9º  A participação no Comitê Nacional será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10.  O Comitê Nacional elaborará o seu regimento
interno a partir de proposta apresentada pela Presidência do Comitê.

Parágrafo único.  O regimento interno de que trata o caput será
aprovado pelo Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 26 de
dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.2023

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