Presidência
da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a
Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º
Fica instituída a Política Nacional de Cibersegurança - PNCiber, com a
finalidade de orientar a atividade de segurança cibernética no País.

Art. 2º  São
princípios da PNCiber:

I - a soberania nacional e a
priorização dos interesses nacionais;

II - a garantia dos direitos
fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados
pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação;

III - a prevenção de incidentes
e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas
críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade;

IV - a resiliência das
organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos;

V - a educação e o
desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética;

VI - a cooperação entre órgãos
e entidades, públicas e privadas, em matéria de segurança cibernética; e

VII - a cooperação técnica
internacional na área de segurança cibernética.

Art. 3º  São
objetivos da PNCiber:

I - promover o desenvolvimento
de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional destinados à
segurança cibernética;

II - garantir a
confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das
soluções e dos dados utilizados para o processamento, o armazenamento e a
transmissão eletrônica ou digital de informações;

III - fortalecer a atuação
diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos
idosos;

IV - contribuir para o combate
aos crimes cibernéticos e às demais ações maliciosas no ciberespaço;

V - estimular a adoção de
medidas de proteção cibernética e de gestão de riscos para prevenir, evitar,
mitigar, diminuir e neutralizar vulnerabilidades, incidentes e ataques
cibernéticos, e seus impactos;

VI - incrementar a resiliência
das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos;

VII - desenvolver a educação e
a capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade;

VIII - fomentar as atividades
de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação
relacionadas à segurança cibernética;

IX - incrementar a atuação
coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre:

a) a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;

b) os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;

c) o setor privado; e

d) a sociedade em geral;

X - desenvolver mecanismos de
regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a segurança e a
resiliência cibernéticas nacionais; e

XI - implementar estratégias de
colaboração para desenvolver a cooperação internacional em segurança
cibernética.

Art. 4º  São
instrumentos da PNCiber:

I - a Estratégia Nacional de
Cibersegurança; e

II - o Plano Nacional de
Cibersegurança.

Art. 5º
Fica instituído o Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber, no âmbito da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, com
a finalidade de acompanhar a implementação e a evolução da PNCiber.

Art. 6º  Ao
CNCiber compete:

I - propor atualizações para a
PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de
Cibersegurança;

II - avaliar e propor medidas
para incremento da segurança cibernética no País;

III - formular propostas para o
aperfeiçoamento da prevenção, da detecção, da análise e da resposta a
incidentes cibernéticos;

IV - propor medidas para o
desenvolvimento da educação em segurança cibernética;

V - promover a interlocução com
os entes federativos e a sociedade em matéria de segurança cibernética;

VI - propor estratégias de
colaboração para o desenvolvimento da cooperação técnica internacional em
segurança cibernética; e

VII - manifestar-se, por
solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional
do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.

Art. 7º  O
CNCiber será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, que o presidirá;

II - um da Casa Civil da
Presidência da República;

III - um da Controladoria-Geral
da União;

IV - um do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - um do Ministério das
Comunicações;

VI - um do Ministério da
Defesa;

VII - um do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VIII - um do Ministério da
Educação;

IX - um do Ministério da
Fazenda;

X - um do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos;

XI - um do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;

XII - um do Ministério de Minas
e Energia;

XIII - um do Ministério das
Relações Exteriores;

XIV - um do Banco Central do
Brasil;

XV - um da Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel;

XVI - um do Comitê Gestor da
Internet no Brasil;

XVII - três de entidades da
sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à
garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;

XVIII - três de instituições
científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança
cibernética; e

XIX - três de entidades
representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança
cibernética.

§ 1º  Cada membro do CNCiber
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º  Os membros do CNCiber de
que tratam os incisos I a XV do caput e os respectivos suplentes
serão indicados dentre ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
de nível igual ou superior a 15 de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou,
alternativamente, caso se trate de militar das Forças Armadas, dentre
oficiais-generais.

§ 3º  Os membros do CNCiber de
que tratam os incisos I a XV do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam,
dentre agentes públicos em exercício no órgão representado ou em entidade a
ele vinculada.

§ 4º  O membro do CNCiber de
que trata o inciso XVI do caput e o respectivo suplente serão
indicados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

§ 5º  Os membros do CNCiber de
que tratam os incisos XVII a XIX do caput e os respectivos suplentes
serão escolhidos na forma do regimento interno do CNCiber, para mandato de
três anos, permitida apenas uma recondução.

§ 6º  Os membros do CNCiber e
os respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 7º  O Presidente do CNCiber
poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e
privadas, e de organizações da sociedade para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.

Art. 8º  As
deliberações do CNCiber relativas às suas competências estabelecidas no art.
6º serão submetidas à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Conselho de Governo.

Art. 9º  O
CNCiber se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º  O quórum de reunião do
CNCiber é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Na hipótese de empate,
além do voto ordinário, o Presidente do CNCiber terá o voto de qualidade.

Art. 10.  O
CNCiber poderá instituir grupos de trabalho temáticos.

§ 1º  Os grupos de trabalho:

I - serão instituídos na forma
de ato do CNCiber;

II - terão caráter temporário e
duração não superior a um ano; e

III - estarão limitados a, no
máximo, cinco em operação simultânea.

§ 2º  Os membros dos grupos de
trabalho serão indicados pelos órgãos e pelas entidades que representam e
designados em ato do Presidente do CNCiber.

Art. 11.
Os membros do CNCiber e dos grupos de trabalho que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.

Art. 12.  A
participação no CNCiber e nos grupos de trabalho será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13.  A
Secretaria-Executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único.  O regimento
interno do CNCiber será elaborado pela Secretaria-Executiva e submetido para
aprovação do Comitê em até duas reuniões ordinárias.

Art. 14.
Para a primeira composição do CNCiber, os membros de que tratam os incisos
XVII a XIX do caput e os respectivos suplentes serão escolhidos pelo
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.

Parágrafo único.  Os membros
escolhidos na forma prevista no caput comporão o CNCiber em caráter
extraordinário e temporário, até a designação decorrente do processo de
escolha a que se refere o § 5º do art. 7º.

Art. 15.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.637, de 26 de
dezembro de 2018:

I - o
inciso I do
caput
do art. 2º; e

II - o
inciso I do
caput
do art. 6º.

Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de
dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.2023

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