Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 515, DE 29 DE oUTUBRO DE 2025
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Institui o Comitê Gestor para apoiar e monitorar a implementação das ações previstas no Plano Setorial da SENAPPEN.
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O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2024, Seção 1, página 121,
CONSIDERANDO a instituição do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) por meio do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a instituição do Comitê Gestor do Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação, Portaria MJSP nº 863, de 28 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a importância da formação de um Comitê responsável por monitorar a implementação das ações previstas no Plano Setorial da SENAPPEN, Portaria 440 (30537579);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.000061/2025-76,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Comitê Gestor para apoiar e monitorar a implementação das ações previstas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da SENAPPEN, com as seguintes finalidades:
promover articulação com o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal;
convocar servidores e colaboradores da instituição, bem como realizar reuniões periódicas para acompanhamento dos trabalhos.
II - convidar servidores e colaboradores da instituição, bem como realizar reuniões periódicas para acompanhamento dos trabalhos. (Retificado dia 17 de dezembro de 2025)
apresentar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
Ane Cristine da Silva, SIAPE 3126091 - Presidente;
Wesley Andrade Messias, SIAPE 2357259 - Vice-Presidente, membro representante da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais;
Alessandra dos Santos Nunes, SIAPE 15249239 - membro representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva;
Felipe Abath Martins, SIAPE 1737642 - membro representante da Comissão de Ética; (Alterado pela Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 444, de 31 de julho de 2026)
IV - Débora Lima Ferreira, Matrícula nº 1552403 - membro representante da Comissão de Ética; (Redação dada pela Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 444, de 31 de julho de 2026)
Thabata Ellen do Nascimento Manhiça, SIAPE 1061932 - membro representante da Corregedoria-Geral;
Ana Carolina Rocha de Carvalho, SIAPE 3126091 - membro representante da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos; e (Alterado pela Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 574, de 24 de julho de 2026)
VI - Aíra Franco Almeida, SIAPE nº 3540328 - membro representante da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos; e (Redação dada pela Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 574, de 24 de julho de 2026)
Francisco Almir de Freitas Souza, SIAPE 2410431 - membro representante da Escola Nacional de Serviços Penais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).