Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 557, DE 08 DE maio DE 2026
Institui o Programa “Valoriza Mais” no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, considerando o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em consonância com a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, incisos I e II, da Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Programa “Valoriza Mais”, destinado à promoção de ações voltadas à saúde integral, ao bem-estar e ao desenvolvimento humano e organizacional.
Art. 2º O Programa Valoriza Mais fundamenta-se:
nas diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, instituída pelo Decreto nº 9.991, de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021; e
nas diretrizes do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, instituído pelo Decreto nº 6.833, de 2009.
Art. 3º O Programa Valoriza Mais:
tem por finalidade conferir tratamento institucional, sistematizado e transparente às iniciativas de qualidade de vida no trabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais;
consiste em política interna complementar às diretrizes gerais da Administração Pública Federal, consideradas as especificidades do trabalho no sistema penitenciário federal; e
observará, no que couber, os eixos do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública – Pró-Vida, instituído pelo Decreto nº 11.107, de 2022
Art. 4º O Programa Valoriza Mais destina-se prioritariamente aos servidores públicos ativos vinculados à Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Poderão ser contemplados, de forma complementar e exclusivamente em ações de caráter educativo, preventivo ou informativo, os seguintes públicos:
estagiários regularmente vinculados à Secretaria Nacional de Políticas Penais;
servidores públicos inativos vinculados ao órgão; e
colaboradores (terceirizados, contratados temporários e bolsistas) com vínculo formal com a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Art. 5º Constituem objetivos do Programa “Valoriza Mais”:
promover ações institucionais de prevenção de agravos relacionados ao trabalho;
fomentar práticas de autocuidado e hábitos saudáveis no contexto organizacional;
desenvolver iniciativas educativas e formativas voltadas à saúde física, mental e social;
contribuir para a melhoria do clima organizacional e do ambiente de trabalho;
apoiar o desenvolvimento humano, organizacional e de competências institucionais; e
articular ações alinhadas às políticas de gestão de pessoas, saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho.
Art. 6º As ações do Programa serão organizadas em ciclos anuais, conforme o Plano de Ações (Anexo I), abrangendo iniciativas de caráter educativo, preventivo, promocional e organizacional.
A execução das ações observará a legislação vigente, as diretrizes dos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e os limites administrativos e orçamentários aplicáveis.
Art. 7º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGGP-SENAPPEN a gestão, a coordenação e a supervisão do Programa “Valoriza Mais”, cabendo-lhe:
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Programa;
estabelecer diretrizes, prioridades e critérios técnicos para a execução das iniciativas;
promover a articulação entre as unidades da SENAPPEN envolvidas na implementação das ações;
monitorar indicadores institucionais relacionados à qualidade de vida no trabalho;
elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento, quando necessário; e
supervisionar contratações, parcerias e demais instrumentos administrativos relacionados ao Programa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 8º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas será tecnicamente assessorada pela Coordenação de Saúde, Desenvolvimento Humano e Organizacional – CSD para:
subsidiar o planejamento, a execução e a avaliação das ações, no âmbito de sua área de competência;
apoiar a definição de metodologias, parâmetros técnicos e instrumentos de monitoramento; e
realizar análises técnicas de projetos e iniciativas vinculadas ao Programa, quando demandado.
A execução das ações do Programa dependerá de planejamento prévio, priorização administrativa e disponibilidade orçamentária, não gerando direito subjetivo à fruição imediata de benefícios.
Art. 9º A implementação das ações do Programa contará com o apoio dos Núcleos de Saúde e Qualidade de Vida das Penitenciárias Federais, indicados pelas respectivas unidades organizacionais.
O apoio prestado pelos Núcleos de Saúde e Qualidade de Vida das Penitenciárias Federais possui caráter técnico-operacional e consultivo, não envolvendo competência
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do Programa “Valoriza Mais” correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites legais, os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes e a disponibilidade orçamentária.
Art. 11. Os casos omissos serão instruídos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e decididos pela Diretoria Executiva da SENAPPEN.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
ANEXO I
PLANO DE AÇÕES DO PROGRAMA VALORIZA MAIS
Nº | Ação | Descrição | Status | Prazo |
|---|---|---|---|---|
1 | Ação de Incentivo Acadêmico | Incentivo a cursos de graduação e pós-graduação (especializações, mestrado e doutorado), com possibilidade de custeio parcial ou integral pela SENAPPEN, destinados aos servidores. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
2 | Ação de Incentivo ao Idioma Estrangeiro | Incentivo à prática de idiomas, voltado ao desenvolvimento humano e organizacional dos servidores. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
3 | Ações para Fortalecimento da Marca Polícia Penal Federal - PPF | Realização de eventos externos, integrando a imagem da SENAPPEN a conhecimento, inovação e desenvolvimento humano. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
4 | Além do Dever | A ação Além do Dever tem como objetivo identificar e valorizar habilidades pessoais dos servidores que extrapolam suas atribuições profissionais, como música, canto, artes marciais, yoga, humor e demais expressões individuais. A iniciativa busca fortalecer a qualidade de vida no trabalho, promover a integração entre as equipes e estimular ambientes de criatividade e bem-estar. Reconhece-se que cada servidor possui talentos singulares que contribuem para um ambiente institucional mais humano, acolhedor e colaborativo. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
5 | Atividade Física Institucional | Consiste na prática de atividade física pelos servidores da SENAPPEN, integrada na jornada de trabalho. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
6 | Calendário da OMS | Conjunto de campanhas e ações de saúde. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
7 | Centros de Treinamento da Polícia Penal Federal - CTs da PPF | Fomento à infraestrutura para práticas esportivas nas unidades da SENAPPEN, como quadras, campos de futebol e dojôs, voltados à realização de esportes coletivos e artes marciais. | Nova | Implantação até 31/12/2027 |
8 | Desenvolvimento de lideranças e gestão humanizada | A ação capacita líderes da SENAPPEN em práticas de gestão empáticas, éticas e orientadas a resultados, promovendo ambientes de trabalho colaborativos e centrados no bem-estar dos servidores. Por meio de treinamentos, mentorias e oficinas, fortalece competências para diálogo, reconhecimento e desempenho sustentável, alinhando-se aos valores da administração pública penitenciária. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
9 | Educação Financeira | Realização de ciclos de palestras e atividades educativas sobre equilíbrio financeiro. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
10 | Escuta Presente | Espaços de escuta multidisciplinar e de proximidade, que asseguram confidencialidade, promovem acolhimento e oferecem suporte psicológico nas unidades do órgão. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
11 | Exames Periódicos | Realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, de acordo com idade, sexo, função e exposição a riscos nos ambientes de trabalho. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
12 | Investe Mais | A ação Investe Mais tem como objetivo fomentar iniciativas locais de promoção da saúde e da qualidade de vida no contexto penitenciário. Por meio dessa ação, cada unidade poderá submeter projetos estruturados, alinhados às diretrizes da SENAPPEN e ao Programa Valoriza Mais, voltados ao bem-estar físico, mental e social dos servidores. Após análise técnica e validação da CGGP-SENAPPEN, serão disponibilizados recursos específicos para a execução das propostas, assegurando apoio efetivo às iniciativas que produzam impacto positivo e mensurável no ambiente de trabalho. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
13 | Perícia Médica Complementar | Consiste na contratação de empresas especializadas para prestação de serviços médicos periciais. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
14 | Programa de Gestão e Desempenho - PGD.SENAPPEN | Implementação do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do órgão, incluindo manual, vídeos instrucionais, capacitação de gestores, acompanhamento de metas e boletim informativo. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
15 | Plataforma de Bem-Estar | Disponibilização de plataforma de serviços de saúde e bem-estar, com oferta de atividades como pilates, musculação, nutrição, práticas de relaxamento e outros serviços destinados à promoção da saúde integral dos servidores. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
16 | Práticas Integrativas - PICs | Práticas terapêuticas voltadas à promoção do bem-estar físico, mental e social, favorecendo a integração e a harmonização do ambiente de trabalho. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
17 | Preparação para Aposentadoria | Ciclo de palestras, e-books e mentoria voltados ao planejamento financeiro, emocional e profissional de servidores que se encontram na fase preparatória para a aposentadoria. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
18 | Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – PGR / Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO | Programas voltados à saúde ocupacional e controle médico de saúde do trabalhador. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
19 | Salas de bem-estar | Criação/aparelhamento de espaços físicos com conforto, mobiliário adequado e ambiente propício ao relaxamento e à descontração dos servidores. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
20 | Saúde Suplementar | Gestão e fomento do custeio da assistência médica, odontológica e psicológica aos servidores, com diretrizes orientadas à prevenção de agravos e à promoção da saúde. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
21 | Trilhas de Competências | Percursos formativos personalizados e modulares para servidores da SENAPPEN, abrangendo temas como saúde mental, liderança, habilidades técnicas e bem-estar integral. Por meio de plataformas digitais, cursos presenciais e avaliações contínuas, promove o desenvolvimento contínuo e o equilíbrio profissional-pessoal, elevando o desempenho individual e coletivo no Sistema Penitenciário Federal. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
22 | Viver Melhor | Contratação de psicólogos e psiquiatras para atendimento individualizado, voltado à prevenção, ao acompanhamento e ao tratamento de condições psicológicas e psiquiátricas de servidores. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
23 | Zero assédio | Campanhas educacionais e pesquisas de clima voltadas à educação organizacional, à promoção de ambientes de trabalho respeitosos e inclusivos e à prevenção de práticas incompatíveis com uma cultura institucional saudável. | Em execução | Reavaliação até 31/12/2026 |
24 | Ainda Mais | Benefícios, descontos e parcerias destinados aos servidores da SENAPPEN, com foco em bem-estar e qualidade de vida. | Nova | Implantação até 31/12/2026 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).