PORTARIA MJSP Nº 1.182, de 3 de julho de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, no art. 19, inciso II, do Anexo I à Portaria MJSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, no Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.001254/2026-02, resolve: 

Art. 1º Reconhecer a Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).