Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA MJSP Nº 1.211, de 3 de julho de 2026
Revoga a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08211.000392/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).