PORTARIA GABPR/ANPD Nº 461, de 9 de julho de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, parágrafo único, do Anexo I do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do Processo SEI nº 00261.003647/2026-60, resolve: 

Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador de Execução Orçamentáriae Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Superintendência de Gestão Interna, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador de Comunicação Social, da Assessoria de Comunicação Social, no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados. 

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, e da Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a publicação.  (Alterado pela Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de julho de 2026. (Redação dada pela Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026)

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR 

ANEXO 

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO APÓS PERMUTA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).