PORTARIA DE PESSOAL Nº 119, de 30 de julho de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista os arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.005, de 28 de dezembro de 2006, a Portaria SRI/PR nº 127, de 16 de março de 2026, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.001263/2023-60, resolve:

Art. 1º Definir a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos deste Ministério como Unidade Setorial em assuntos federativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto ao Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF.

Art. 2º Designar como responsáveis pelo assessoramento em assuntos federativos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF:

I - PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, como titular;

II - LEOZÍLIO FERREIRA FRANÇA, Diretor de Assuntos Parlamentares, como suplente; e

III - JULIANA VIEIRA DOS SANTOS, Diretora de Assuntos Legislativo, como suplente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal do Ministro nº 199, de 2 de setembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).