Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 582, DE 05 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 08016.010062/2026-18,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar análise técnica objetiva, imparcial e devidamente motivada das propostas apresentadas no âmbito do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias de Serviços Penais – PROFOR/ONASP 2026; e

CONSIDERANDO a recomendação constante do § 47 do Parecer nº 00638/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (SEI nº 36474132), aprovado pelo Despacho nº 02893/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (SEI nº 36474133),

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituída a Comissão de Avaliação das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Seleção Prévia para Celebração de Convênios do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias de Serviços Penais – PROFOR/ONASP 2026.

Art. 2º  A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:

 João Vitor Elpídio Ferreira, Ouvidor Nacional de Serviços Penais, matrícula SIAPE nº 1501230 , que a presidirá;

 Helen Leticia Reis Daris, Policial Penal Federal, matrícula SIAPE nº 3295320; e

 Marcelo Rocha Cortez, Policial Penal, matrícula SIAPE nº 221935-2.

O Presidente coordenará os trabalhos, distribuirá as atividades e consolidará os registros e as conclusões da Comissão.

 Nos afastamentos ou impedimentos do Presidente, a coordenação será exercida pelo membro indicado no inciso II do caput.

 O membro que identificar impedimento ou conflito de interesses deverá declará-lo nos autos e abster-se de participar da análise correspondente, cabendo à autoridade competente designar substituto para o caso.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:

examinar a habilitação das propostas e verificar o atendimento dos requisitos obrigatórios do Edital;

realizar a avaliação de mérito mediante aplicação uniforme dos critérios objetivos previstos no Edital;

solicitar diligências e documentos complementares necessários ao saneamento de omissões, insuficiências ou inconsistências passíveis de correção;

registrar, de forma individualizada e motivada, o resultado atribuído a cada critério de avaliação;

elaborar atas, formulários, relatórios e demais registros necessários à rastreabilidade da seleção;

propor o resultado da seleção e submetê-lo à autoridade competente para homologação; e

resguardar as informações de acesso restrito e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e julgamento objetivo.

Art. 4º  A Comissão de Avaliação deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) membros, incluído o Presidente ou seu substituto.

                         § 1 Em caso de empate, caberá ao Presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade.

                         § 2 Eventual divergência deverá ser registrada no respectivo formulário, ata ou relatório de avaliação.

Art. 5º  A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

Art. 6º  Os trabalhos da Comissão serão encerrados após a homologação do resultado definitivo da seleção, sem prejuízo da conclusão dos registros e das diligências pendentes.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).