Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA MJSP Nº 1.271, de 30 de julho de 2026
Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000065/2026-85, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, as alterações nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como passam a vigorar com as correspondentes modificações os Anexos I, IV, VIII, X, XI, XIII, XV e XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
ANEXO I"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA(Altera o Anexo I à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
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| 7 | Assessor Especial | CCE 2.15 |
" (NR)
ANEXO II"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASCORREGEDORIA-GERAL(Altera o Anexo IV à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
CORREGEDORIA-GERAL | COGER | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
Divisão de Governança e Apoio Correcional | DIGAC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Correição | COREI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Serviço de Gestão Correcional | SEGEC | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Divisão de Disciplina e Responsabilização | DIRESP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Estudos e Análises Correcionais | DEAC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Procedimentos Investigativos | DIPROI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
" (NR)
ANEXO III"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA-EXECUTIVA(Altera o Anexo VIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
SECRETARIA-EXECUTIVA | SE | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
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| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 |
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| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 |
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| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 |
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| 1 | Assessor | CCE 2.14 |
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| 2 | Assessor | CCE 2.13 |
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| 2 | Assessor | FCE 2.13 |
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Gabinete | GAB/SE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.14 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 |
Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo | CODAP/GAB/SE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Análise Técnica | COAT/GAB/SE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SAA | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
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| 2 | Assessor | FCE 2.14 |
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Coordenação-Geral de Gabinete | CGGAB | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
Coordenação de Patrimônio Cultural | CPAC | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Conservação e Acervo | DCA | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Informação e Comunicação | COIC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
Coordenação de Análise da Informação | CAIN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.08 |
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| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
Coordenação de Administração | CAD | 1 | Coordenador | FCE 1.12 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.08 |
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| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
Divisão de Apoio Administrativo | DIAT/CAD | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia | CGAE | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
Divisão de Arquitetura | DIARQT | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Coordenação de Obras e Serviços de Engenharia | COSE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Execução e Acompanhamento de Projetos e Obras | DIAPO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Manutenção Predial | COMP | 1 | Coordenador | FCE 1.12 |
Divisão de Manutenção Predial | DIMP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais | CGDS | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
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| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Serviço de Preparação de Aquisições e Contratações | SEPAC | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Coordenação de Documentação e Informação | CDI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Biblioteca | DIB | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço de Conservação da Biblioteca | SECOB | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Divisão de Arquivo e Protocolo | DIAPRO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Serviços Gerais | COSEG | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Transporte | DITRANS | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Divisão de Assistência Técnica | DAT/COSEG | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Divisão de Serviços Gerais | DISEG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Patrimônio | COP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Conformidade, Alienação e Transferência | DICAT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Material e Patrimônio | DIMAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Setor de Almoxarifado | SEAL/CGDS | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
Serviço de Patrimônio | SEPAT | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
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Coordenação-Geral de Licitações e Contratos | CGL | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
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| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Controle de Diárias e Passagens | DICDP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Planejamento e Gerenciamento de Contratações | DIPGC | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Coordenação de Contratos | CCONT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Gestão Contratual | DGCON | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Formalização de Contratos | DICON/CGL | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço de Acompanhamento Contratual | SACONT | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
Coordenação de Licitação e Contratação Direta | COLID | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Licitação e Contratação Direta | DILID | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
Setor de Registro de Atas | SEATA | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
Divisão de Conformidade de Pesquisa de Preços | DICPP | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira | CGEOF | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Serviço de Conformidade | SECON | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira | COEFIN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Análise de Despesas e Liquidação | COAD | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | CGGP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 |
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| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
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| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
Coordenação de Legislação de Pessoal | COLEP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
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Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional | CDHO | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Divisão de Capacitação, Desenvolvimento e Educação | DICAP-CGGP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço de Estágio | SEST-CGGP | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Divisão de Desempenho Humano-Organizacional | DISEN | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço de Contratação de Gestão de Pessoas | SISPE | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Divisão de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida | DIPVI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço de Promoção à Saúde | SPS | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Serviço de Qualidade de Vida | SEQVI | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Coordenação de Gestão da Informação Funcional | CGIF | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
Divisão de Informações Funcionais | DIF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Cadastro Funcional | DICAF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço de Férias e Frequências | SEFF | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Divisão de Dimensionamento e Gestão da Força de Trabalho | DIGEF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Aposentadorias e Pensões | DIAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Pagamento | COPAG | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
Serviço de Reposição ao Erário | SEREP | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Divisão de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal | DIOFI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Folha de Pagamento de Ativos | DIPAG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas | DIPIN | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Administração do Gabinete do Ministro | CGGAB/GM | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
.................................................................................................... | ||||
" (NR)
ANEXO IV"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA(Altera o Anexo X à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA | SENAJUS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
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| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
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| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
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| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 |
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Gabinete | GAB/SENAJUS | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
Coordenação de Gestão Interna | CGI/SENAJUS | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão de Monitoramento e Apoio à Gestão | DMAG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
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Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Finanças | CGPF | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira | CEOFI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Execução Administrativa | DEA/GAB | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Convênios e Parcerias | CCONP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Instrução e Formalização | DIFOM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Monitoramento e Execução | DIMEX | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Divisão de Prestação de Contas | DIPC/SENAJUS | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Coordenação de OSCIP e Organizações Estrangeiras | COSCIP/OE | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | DRCI | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
Coordenação de Gestão Interna | CGI/DRCI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Administração | CADM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes | ACAF | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes | CSCA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão de Subtração Internacional das Américas | DSIA | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
Divisão de Subtração Internacional da Europa e demais Continentes | DISIEC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
Coordenação de Adoção Internacional | CADI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão do Direito à Origem | DDO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Tratados e Foros Internacionais | CGTF/DRCI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Tratados e Representação Internacional | CTRI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão de Relações Internacionais | DRI | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil | CGCI/SENAJUS | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Prestação Internacional de Alimentos | CPIA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil | CACC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão de Processamento de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil | DPPC | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Articulação Institucional | CGAI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Difusão, Capacitação e Eventos | CDCE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Estratégias de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro | CELD | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
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Coordenação-Geral da Rede de Laboratórios Estratégicos contra o Crime | CGRLEC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação do Laboratório Estratégico contra o Crime | CLEC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão de Novas Tecnologias | DTEC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | CGCP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Recuperação de Ativos | CRA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | CACP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Processamento de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | DPCP | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas | CGETPC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Divisão de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas | DETPC | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES | DEMIG | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
.................................................................................................... | ||||
" (NR)
ANEXO V"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR(Altera o Anexo XI à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR | SENACON | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
|
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual | CNCP | 1 | Secretário-Executivo | FCE 1.13 |
|
|
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|
Gabinete | GAB/SENACON | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
Serviço de Apoio Administrativo e Processual | SEAPRO | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
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|
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|
Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais | CGRI | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 |
Coordenação de Relações Institucionais | CORI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Relações Institucionais | DIRI | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças | CAOF | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão de Administração | DIAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Orçamento e Finanças | DOF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
|
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DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | DPDC | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
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| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor | CPDC | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Fiscalização | CGF | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado | CGEMM | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
.................................................................................................... | ||||
" (NR)
ANEXO VI"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA(Altera o Anexo XIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | SENASP | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
|
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
|
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
|
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 |
|
|
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|
|
Gabinete | GAB/SENASP | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.14 |
Coordenação de Comunicação Interna | CCOI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
| 2 | Assistente | CCE 2.07 |
Divisão de Apoio Técnico | DIAT | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Coordenação-Geral de Administração | CGA/SENASP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo | CATA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Análise Técnica e Integridade | CATI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Relações Institucionais | CORI/SENASP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Planejamento Estratégico e Avaliação | CPEA | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Serviço de Apoio Estratégico | SEAE | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
|
|
|
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|
DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA | DSUSP | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
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| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
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| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
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Coordenação-Geral de Valorização Profissional | CGVP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida | CSQV/DSUSP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Promoção e Proteção de Direitos | CPDIR | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
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Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade | CGPREV | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação de Políticas de Prevenção e Polícia Comunitária | CPPCOM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres | CPVM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Divisão de Prevenção às Violências contra Mulheres | DPVM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio | DEFEM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
Coordenação de Políticas sobre Pessoas Desaparecidas | CPPD | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
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Coordenação-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública | CGSUSP | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
Coordenação de Planejamento e Gestão | CPLAN | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Acompanhamento e Monitoramento | COAM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Articulação Interfederativa | COAI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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|
Coordenação-Geral de Modernização Tecnológica | CGMTEC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Normalização e Metrologia | CNM | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | DFNSP | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
.................................................................................................... | ||||
DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA | DIOPI | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral de Administração | CGADI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
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Coordenação-Geral de Planejamento e Integração de Operações Integradas e de Inteligência | CGPI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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Coordenação-Geral de Operações Integradas | CGOI | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação do Sistema Integrado de Comando e Controle Nacional | CSICCN | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Inteligência | CGINT/SENASP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação de Inteligência | COINT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Contrainteligência | CCINT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
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Coordenação-Geral de Sistemas de Inteligência e Operações Integradas | CGSIOPI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado | CGCCO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia | CGFRON | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação de Gestão e Apoio Operacional | CAOPE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Cibernéticos | CIBERLAB | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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Escritório Regional Antifacção - RJ | ENAF/RJ | 1 | Chefe | CCE 1.13 |
Coordenação de Operações e Inteligência | COI/RJ | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Articulação | COART/RJ | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Escritório Regional Antifacção - SP | ENAF/SP | 1 | Chefe | CCE 1.13 |
Coordenação de Operações e Inteligência | COI/SP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Articulação | COART/SP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES | DGI | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
Coordenação de Gestão Administrativa | CGA/DGI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
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Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública | CGSINESP | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
Coordenação de Implantação, Suporte e Sustentação | CIS/SINESP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação de Planejamento | COPLAN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Perícia | COPER | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados | CGGI | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação de Integração de Dados | COID | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Estatística e Análise | CGEA | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação de Estatística | CEST | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Coordenação de Análise de Dados | COAD | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
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DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | DGFNSP | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
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" (NR)
ANEXO VII"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS(Altera o Anexo XV à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | SAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
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| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
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| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
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| 1 | Diretor de Projeto | FCE 3.15 |
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Gabinete | GAB/SAL | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
Coordenação de Gestão Interna | CGI/SAL | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Serviço de Apoio Parlamentar | SAP/SAL | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
Divisão de Assuntos Administrativos | DAAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | DIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
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" (NR)
ANEXO VIII"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS(Altera o Anexo XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS | SEDIGI | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa | CGGA-SEDIGI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
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Gabinete | GAB/SEDIGI | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
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| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.11 |
Divisão de Assuntos de Gestão | DAG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIGITAIS | DPDD | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
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" (NR)
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).