Ministério da Justiça e Segurança Pública

PORTARIA  SENASP/MJSP Nº 683, de 28 de outubro de 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 6º, inciso II, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de padronizar a nomenclatura utilizada na análise e interpretação de padrões hemáticos em cenas de crime, ambientes laboratoriais e avaliações periciais diretas, no âmbito da Polícia Científica.

Art. 2º As diretrizes de que trata esta Portaria serão elaboradas com base nos seguintes eixos temáticos:

I - perícias em locais de crime;

II - reprodução simulada dos fatos; e

III - especialidades da criminalística.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por até oito membros, assim distribuídos:

I - até três representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

II - até cinco peritos oficiais de natureza criminal dos Estados ou do Distrito Federal, com experiência em perícia de local de crime ou com notório saber e produção técnico-científica em Hematologia Forense.

§ 1º Os membros serão indicados:

I - pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, na hipótese do inciso I do caput; e

II - pelos titulares dos órgãos de perícia oficial dos Estados ou do Distrito Federal convidados a participar do Grupo de Trabalho, na hipótese do inciso II do caput.

§ 3º A participação dos peritos oficiais de que trata o inciso II do caput dependerá de prévia concordância do respectivo ente federativo.

§ 4º Os membros serão designados por ato do Secretário Nacional de Segurança Pública.

§ 5º Poderão ser convidados para reuniões específicas, sem direito a voto e sem integrar o Grupo de Trabalho, especialistas, pesquisadores, profissionais da área pericial e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.

§ 6º A participação, ainda que como convidado, de membro do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública implicará a participação de representante da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 40, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Parágrafo único. A Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública exercerá a função de secretaria-executiva do Grupo de Trabalho, prestando o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º O quórum de reunião será de maioria simples dos membros.

§ 2º O quórum de aprovação das deliberações será de maioria absoluta dos membros.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 4º A convocação para as reuniões extraordinárias será comunicada por correio eletrônico institucional, com antecedência mínima de dois dias úteis.

Art. 6º As reuniões do Grupo de Trabalho serão registradas em atas, cabendo à secretaria-executiva a organização e a guarda da documentação produzida, bem como a elaboração dos relatórios de acompanhamento das atividades.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e cinquenta dias, contados da data da primeira reunião ordinária, para conclusão de suas atividades.

Art. 8º Ao término de suas atividades, o Grupo de Trabalho apresentará à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - glossário de Análise de Padrões de Manchas de Sangue, contendo as nomenclaturas e definições padronizadas das classificações de vestígios hemáticos, em conformidade com a literatura nacional e internacional sobre o tema; e

II - relatório final contendo a descrição das atividades desenvolvidas e dos resultados alcançados.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).