Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 96.855, DE 28 DE SETEMBRO DE
1988.

Inclui o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da
Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981
e dá outras providências.

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Revogado pelo Decreto nº 10.554/2020

(

Vigência

)

O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e
V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 86.212, de 15 de
julho de 1981,

DECRETA:

Art. 1º Fica
incluído o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da
Justiça, no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15
de julho de 1981, nos termos e condições estabelecidas no presente Decreto.

Art. 2º A autonomia
limitada de que trata o artigo anterior abrange a competência para a prática dos
seguintes atos:

I - contratar
pessoal para prestação de serviços técnicos especializados, nos termos e sob as
limitações impostas no Decreto nº 94.313, de 6 de maio de 1987;

II - elaborar, com
base em dotações específicas, sua proposta orçamentária, a ser aprovada na forma
da legislação vigente, segundo classificação adotada no orçamento da União;

III - efetuar, no
âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias
globais, logo que publicada a lei orçamentária, ou o decreto de abertura de
crédito adicional, ou ainda aprovadas quaisquer outras receitas;

VI - movimentar, no
âmbito do próprio órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;

V - adotar normas
específicas relativas à administração de pessoal, material, obras e serviços em
geral, observada a legislação vigente;

VI - firmar
contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente,
ao Ministro de Estado da Justiça, os que devam ser celebrados com organismos
estrangeiros ou internacionais;

VII - realizar
licitações na forma da legislação vigente, admitida, de acordo com o artigo 81
do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, a adoção de normas
peculiares às suas obras, serviços, compras e alienações, definidas em portaria
do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, 28 de
setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo
Brossard

Este texto não substitui o
publicado no DOU 29.9.1988

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