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- Atos Normativos inferiores a Decreto 1
- Atos normativos inferiores a decreto 1
- Atos praticados pelo Diretor de Administração e Gestão 1
- Atribui competência 1
- Atribuição 11
- Atribuição Constitucional 1
- Atribuição de competência 2
- Atribuição dos dirigentes 1
- Atribuições 6
- Atribuições e condutas 2
- Atribuições e responsabilidades 1
- Atuação 8
- Atuação dos Corpos de Bombeiros 1
- Atuação integrada 3
- Atuação municipal 1
- Atuação na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) 1
- Atuação no Brasil 1
- Atuação parlamentar 1
- Atuação Policial 3
- Atualização 3