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- Brasil. Constituição (1967) 1
- Brasil. Constituição (1988) 3
- Brasil. Controladoria-Geral da União 1
- Brasil. Código civil (2002) 1
- Brasil. Código de defesa do consumidor (1990) 5
- Brasil. Código de processo civil (2015) 4
- Brasil. Departamento Penitenciário Federal 2
- Brasil. Departamento Penitenciário Nacional 1
- Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) 2
- Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) 1
- Brasil. Estatuto do estrangeiro (1980) 1
- Brasil. Estatuto do índio (1973) 1
- Brasil. Lei de licitação (1993) 1
- Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018) 1
- Brasil. Lei n. 6015 1
- Brasil. Marco legal da primeira infância (2016) 1
- Brasil. Ministério da Cultura 1
- Brasil. Ministério da Justiça 6
- Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública 3
- Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2