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- Código de Processo Civil (CPC) 1
- Código de Processo Civil - 2015 1
- Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 1
- Código de Processo Penal 3
- Código de processo penal 1
- Código de processo penal (1941), Brasil 1
- Código de Processo Penal Militar 1
- Código de Trânsito Brasileiro 5
- Código de trânsito brasileiro (1997) 1
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 1
- Código Eleitoral 2
- Código FCPE 101.1 2
- Código FCPE 101.3 1
- Código FCPE-101.1 2
- Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) 1
- Código Internacional de Doenças - CID 1
- Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) 2
- Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias 2
- Código Penal 6
- Código penal (1940) 1