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- Decadência (direito) 1
- Decisão 1
- Decisão administrativa 3
- Decisão coordenada 1
- Decisão de saneamento 1
- Decisão em matéria cível 1
- Decisão final 1
- Decisão interlocutória 2
- Decisão irrecorrível 1
- Decisão judicial 26
- Decisão judicial, Brasil 1
- Decisão judicial, Estados Unidos 3
- Decisão judicial, Inglaterra 3
- Decisão monocrática 1
- Decisão nº 110/2022 1
- Decisão nº 111/2025 1
- Decisão nº 125 1
- Decisão nº 145/2025 1
- Decisão nº 164/2022 1
- Decisão nº 218/2022 1