Navegando por Autor Aguiar, Filipe Silveira
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-07 | Da natureza da decisão estabilizada | No presente artigo, aborda-se a natureza jurídica da qualidade que reveste a decisão estabilizada, proferida pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após o prazo decadencial de dois anos. Analisa-se a similitude e asdiferenças com a coisa julgada. | Aguiar, Filipe Silveira |