Browsing by Subject Águas jurisdicionais brasileiras
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999-05-07 | Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998 | Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA |
| 2002-03-08 | Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002 | Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2002-07-26 | Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002 | Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 51 de 01 de março de 2002. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2003-12-10 | Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003 | Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER |
| 2005-11-14 | Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005 | Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS |
| 2006-09-11 | Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006 | Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS |
| 2006-10-13 | Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006 | Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS |
| 2008-12-09 | Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008 | Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |