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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-24 | Portaria nº 203, de 16 de maio de 2019 | Cria a área de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |