Browsing by Subject Área Indígena Irantxe
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-18 | Decreto n° 12.723, de 17 de novembro de 2025 | Altera o Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |