Browsing by Subject Área Indígena Rio Gregório
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |