Browsing by Subject Áustria
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | A construção de fronteiras físicas na área Schengen como resposta à crise europeia dos refugiados: um estudo sobre a legalidade das medidas tomadas pelos estados-membros | O evento denominado “Crise Europeia dos Refugiados”, iniciado em 2013, consistiu em um aumento da migração para a Europa, em razão das guerras travadas no Oriente Médio. Como resposta, países europeus, Estados-Membros do Tratado de Schengen – que prevê a livre circulação de pessoas e a diminuição do controle fronteiriço dos signatários – construíram cercas de arames farpados em fronteiras externas e internas. O presente artigo busca analisar a legalidade dessa reintrodução de fronteiras em três estados membros: Hungria, Bulgária e Áustria. A questão é bastante controvertida, pois, em tese, violaria o pilar da área Schengen, “free movement of pearsons”. Em vista disso, este trabalho buscou o fundamento legal de cada um desses países, bem como a resposta do Parlamento Europeu, passando por uma breve introdução do fenômeno de migração, da crise dos refugiados e do funcionamento de Schengen, a partir da metodologia de levantamento bibliográfico, sobretudo, informações retiradas dos próprios órgãos de funcionamento da União Europeia. | Vedovato, Luís Renato.; Pimentel, Cindy Massesine. |
| 2020-10 | Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais | Indaga se é ética e correta a possibilidade de animais sofrerem constrição judicial, por meio da penhora de semoventes, para posterior quitação de dívidas em pecúnia. Uma vez que com a ética animal sobrevieram novas perspectivas e bases para o entendimento de que esses seres sencientes possuem dignidade. Conclui-se que a penhora de animais representa flagrante retrocesso e afronta à Constituição Federal de 1988 que veda, expressamente, os maus-tratos e a crueldade contra os animais. | Marin, Jeferson Dytz.; Santos, Emanuela Rodrigues dos. |