Browsing by Subject Âmbito criminal do Poder Judiciário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-06-21 | Instrução Normativa FUNAI nº 21, de 2 de junho de 2022 | Estabelece as normas e as diretrizes para a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; RODRIGO DE SOUSA ALVES |