Browsing by Subject Alteração de Lei
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-01 | Lei nº 14.312, de 31 de março de 2022 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |