Browsing by Subject Alteração de dispositivo legal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-10-18 | Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019 | Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 2020-12-21 | Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-08-26 | Portaria da SENAD nº 24, de 21 de agosto de 2020 | Altera a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para dispor sobre a doação com encargo de bens que sejam objeto de termo de cessão de uso a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
| 2020-08-13 | Portaria da SENASP nº 161, de 11 de agosto de 2020 | Altera a Portaria da Senasp Nº 41/2020, que institui o Projeto de Prevenção da Violência Domésca e Familiar contra a Mulher (ProMulher), no âmbito da Segurança Pública (Senasp). Designa unidades e responsáveis por sua implementação e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2020-07-30 | Portaria GAB-DEPEN nº 316, de 28 de julho de 2020 | Altera a Portaria GAB DEPEN nº 199, de 06 de abril de 2020, publicada no Boletim de Serviço em 07 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento à pandemia de saúde pública em virtude do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos servidores, empregados públicos e estagiários no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-08-06 | Portaria GAB-DEPEN nº 326, de 4 de agosto de 2020 | Altera as metas do décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho no Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-11-03 | Portaria GAB-DEPEN nº 396, de 23 de outubro de 2020 | Altera os Arts. 10 e 11 da Portaria n° 151, de 02 de setembro de 2008. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-12-10 | Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020 | Altera a Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-08-19 | Portaria nº 460, de 18 de agosto de 2020 | Altera a Portaria MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-08-18 | Portaria nº 468, de 18 de agosto de 2020 | Altera a Portaria MJSP nº 463, de 16 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a instituição da Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PNISP e da Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - ENISP e para a elaboração do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PLANISP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-11-05 | Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020 | Altera a Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO |
| 2020-09-29 | Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020 | Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-11-06 | Portaria nº 614, de 5 de novembro de 2020 | Altera o Anexo XVI da Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-12-03 | Portaria nº 642, de 2 de dezembro de 2020 | Altera a Portaria MJSP nº 619, de 9 de novembro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-02-04 | Portaria SE nº 139, de 31 de janeiro de 2020 | Altera o Anexo II da Portaria nº 1.660, de 18 de outubro de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI |
| 2020-07-17 | Portaria SE nº 880, de 16 de julho de 2020 | Altera o Anexo II da Portaria nº 1.660, de 21 de outubro de 2019, alterado pela Portaria nº 139, de 4 de fevereiro de 2020, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI |
| 2019-12-31 | Portaria SPO nº 12, de 18 de dezembro de 2019 | Altera o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 01 de agosto de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS |
| 2020-10-29 | Portaria SPO nº 9, de 28 de outubro de 2020 | Altera o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 1 de agosto de 2019 e revoga as Portarias SPO nº 12, de 18 de dezembro de 2019 e nº 08, de 26 de outubro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS |
| 2020-03-13 | Resolução CGE nº 9, de 10 de março de 2020 | Altera o Anexo IV da Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019, os Anexos I e II da Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019, o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 1º de agosto de 2019 e autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública a atualizar a Carteira de Políticas Públicas quanto às informações relativas ao plano plurianual, às ações orçamentárias, aos planos orçamentários, aos projetos e indicadores estratégicos, à base legal, à vinculação com a Cadeia de Valor e em relação a erros e omissões. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2020-10-14 | Resolução CNIG MJSP n° 42, de 23 de julho de 2020 | Altera a Resolução Normativa nº 06, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |