Browsing by Subject Alteração de prazo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-29 | Portaria nº 74, de 29 de abril de 2022 | Altera a data final do prazo de conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela PORTARIA Nº 7, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |