Browsing by Subject Alteração de prazo de conclusão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-09-01 | Portaria nº 126, de 31 de agosto de 2022 | Altera a data final do prazo de conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JUNHO DE 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |