Browsing by Subject Alteração para prazo indeterminado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-07-25 | Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018 | Disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |