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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023 | 3º Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE): cncarceramento em massa e alternativas à prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas | Este produto apresenta os textos com a consolidação dos principais pontos abordados nos 15 painéis e salas temáticas do 3º Fórum Nacional em Alternativas Penais - Fonape 2021, realizado pelo Programa Fazendo Justiça – iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Considerando as ações de qualificação do Judiciário e a realização do 3º Fórum Nacional em Alternativas Penais em 2021 no âmbito do Eixo 1 – Proporcionalidade Penal do Programa Fazendo Justiça, este produto tem por motivação consolidar as informações presentes em dois relatórios técnicos do evento anteriormente elaborados, sistematizando as principais contribuições dos(as) painelistas. Configura-se, desta forma, uma fonte de registro histórico e consulta a respeito do 3º Fonape, bem como fornecimento de subsídios para futuras ações do CNJ e de outros atores/atrizes – do sistema de justiça, bem como dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil –, aprimorando e qualificando a execução das alternativas ao encarceramento. | - |
| 2018 | Acompanhamento de fase piloto de implementação do modelo de gestão para as alternativas penais – produtos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 | Produto 01 - Diagnóstico sobre a Política de Alternativas Penais no Brasil -- Produto 02 - Elaboração e aplicação de material didático referente aos parâmetros conceituais do modelo de gestão de alternativas penais -- Produto 03 - Manual de Procedimentos: Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN -- Produto 04 - Elaboração e aplicação de material didático referente aos parâmetros conceituais do modelo de gestão de alternativas penais -- Produto 07 - Mapeamento de funcionalidades para módulo de alternativas penais SISDEPEN -- Produto 08 - Relatório de monitoramento/avaliação da fase piloto de implementação do modelo de gestão de alternativas penais. | - |
| 2016 | Agenda legislativa para a política de alternativas penais: Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa | - | - |
| 2021 | Dados gerais sobre a prisão em flagrante durante a pandemia de Covid-19 | A publicação compõe um conjunto de ações do programa Fazendo Justiça, cujo objetivo é a superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil, trabalhando de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, ao Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. O programa está dividido em quatro eixos de atuação, sendo este produto um desdobramento de ações desenvolvidas no âmbito do Eixo 1 – Proporcionalidade Penal, cujo escopo é o aprimoramento das audiências de custódia, o fortalecimento das alternativas penais e da justiça restaurativa, e o controle da superpopulação carcerária. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.; Conselho Nacional de Justiça. |
| 2016 | Desenvolvimento de estratégia de sensibilização e comunicação sobre o sistema prisional brasileiro – produtos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 | Produto 01 - Levantamento de estratégias de sensibilização e disseminação de informações adotadas pelo poder público -- Produto 02 - Mapeamento de notícias e debates veiculados na mídia sobre o sistema prisional brasileiro -- Produto 03 - Mapeamento de atores-chave na formação de opinião e promoção do debate público na área prisional -- Produto 04 - Proposta de estratégia de comunicação e sensibilização com foco na informação e sensibilização da sociedade sobre as políticas prisionais e de alternativas penais -- Produto 05 - Proposta de estratégia de disseminação e sensibilização com base em mecanismos virtuais -- Produto 06 - Proposta de Plano de Comunicação Integrado para a divulgação de projetos | - |
| 2020 | Diagnóstico sobre as varas especializadas em alternativas penais no Brasil | O objetivo geral deste estudo é compreender o funcionamento de Varas com atribuições de acompanhar as alternativas penais no país. Especificamente, pretende-se analisar, entre outros aspectos, quais são as medidas mais aplicadas e como costumam ser executadas, como as Varas desenvolvem suas rotinas de trabalho, o perfil de sua equipe técnica, o modo como os sistemas de informações é manuseado e as principais atividades e metodologias desenvolvidas pelas Varas. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2015 | Formulação de modelo de gestão para a política de alternativas penais – produtos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 | Produto 01 - Elaboração de proposta de conceitos, princípios e diretrizes para as alternativas penais -- Produto 02 – Elaboração e aplicação de material didático referente aos parâmetros conceituais do modelo de gestão de alternativas penais -- Produto 03 – Elaboração de materiais didáticos para ações educacionais referente a formação para acompanhamento à execução das alternativas penais e metodologias transversais -- Produto 04 - Elaboração de manual de procedimentos: medidas cautelares diversas à prisão -- Produto 07 - Mapeamento de funcionalidades para módulo de alternativas penais SISDEPEN -- Produto 08 - Elaboração de manual de procedimentos: Conciliação, Mediação e Práticas de Justiça Restaurativa -- Produto 09 - Elaboração de proposta de modelo de gestão. | - |
| 2020 | Guia de Formação em Alternativas Penais I | O sistema prisional e o sistema socioeducativo do Brasil sempre foram marcados por problemas estruturais graves, reforçados por responsabilidades difusas e pela ausência de iniciativas articuladas nacionalmente fundadas em evidências e boas práticas. Esse cenário começou a mudar em janeiro de 2019, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar um dos programas mais ambiciosos já lançados no país para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento, o Justiça Presente. As publicações da Série Justiça Presente trazem temáticas afeitas ao programa envolvendo o sistema penal, como audiência de custódia, alternativas penais, monitoração eletrônica, política prisional, atenção às pessoas egressas do sistema prisional, sistema eletrônico; e o sistema socioeducativo, consolidando políticas públicas e fornecendo rico material para capacitações e sensibilização de atores. | Leite, Fabiana de Lima |
| 2020 | Guia de formação em alternativas penais II [recurso eletrônico]: justiça restaurativa | Neste Guia II apresenta a Justiça Restaurativa como metodologia transversal, que deve permear o olhar dos profissionais em relação a todas as modalidades de alternativas penais. O instituto da Justiça Restaurativa, apesar da não previsão legal, vem sendo desenvolvido em alguns estados do Brasil, e passa a ser acolhido às alternativas penais de maneira transversal. A expectativa é que a mesma também possa encontrar no campo das alternativas penais um terreno fértil para sua implantação. Para tanto, este Guia apresenta seus elementos essenciais, as principais práticas, fluxos, procedimentos e instrumentos de trabalho visando induzir a implementação de práticas restaurativas no escopo de atuação das Centrais. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Conselho Nacional de Justiça. |
| 2020 | Guia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisão | Neste Guia III apresenta as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O número abusivo de prisões provisórias existentes no Brasil, as ilegalidades percebidas desde o momento da decretação, e o tempo também abusivo de duração da maior parte destas prisões provisórias, indicam a necessidade de que a política de alternativas penais constitua equipes qualificadas para atuarem a partir das audiências de custódia, em atendimento às pessoas que tenham a sua liberdade concedida, com ou sem medidas cautelares aplicadas. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2020 | Guia de formação em alternativas penais IV [recurso eletrônico]: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena restritiva de liberdade | Neste Guia IV serão apresentadas as metodologias de acompanhamento às seguintes modalidades de alternativas penais: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena. Para todas essas modalidades serão apresentados conceitos, procedimentos de atuação, fluxos e instrumentos de trabalho. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2016 | Implementação das audiências de custódia no Brasil : análise de experiências e recomendações de aprimoramento | - | - |
| 2022 | Levantamento nacional sobre a atuação dos serviços de alternativas penais no contexto da Covid-19 | A proposta deste levantamento é apresentar os resultados da pesquisa, obtidos via formulário estruturado online, aplicado entre setembro e outubro de 2021, nas Centrais de Alternativas Penais das capitais das distintas unidades da federação do país. A proposta do estudo foi compreender as dinâmicas de atuação dos órgãos do Poder Executivo de acompanhamento das medidas alternativas, em especial, durante a crise de saúde instaurada pela pandemia de Covid-19, desde março de 2020. Após seu pré-teste em duas localidades, Teresina e Belo Horizonte, o questionário foi aprovado pela equipe técnica do Programa Fazendo Justiça e remetido às diferentes Centrais de Alternativas Penais em atuação nas capitais dos estados brasileiros. Após a resposta das distintas capitais estaduais, iniciou-se a fase de crítica e análise dos dados. O diagnóstico apontou que alguns problemas são comuns à maioria das Centrais e anteriores à pandemia, notadamente a falta de estrutura adequada de pessoal e a falta de padronizações dos Juízos em relação às determinações e às contagens de tempo das alternativas penais. Outras questões são mais proeminentes em algumas regiões: nas capitais do Norte do país, são acompanhadas poucas das medidas previstas legalmente, enquanto nas do Sul a sistematização de dados sobre o perfil dos atendidos é notadamente mais falha do que em outras regiões. A pandemia de Covid-19 e as medidas sanitárias impostas pelo contexto sanitário pioraram esses problemas estruturais e, ainda, evidenciaram a necessidade de suporte assistencial aos atendidos e às suas famílias paralelamente ao acompanhamento das medidas, dado que a vulnerabilidade desses grupos é alta e tornou-se maior durante a pandemia. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2016 | Manual de gestão para alternativas penais : medidas protetivas de urgência e demais serviços de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres | Este documento apresenta mapeamento dos atores, processos de trabalho, descrição de procedimentos, proteção social e encaminhamentos às redes de apoio especializado em álcool e drogas, assistência social e profissionalização, fluxogramas e descrição de rotinas, delimitando um modelo de gestão para as medidas protetivas de urgência e demais ações de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres no Brasil, considerando as boas práticas em curso, como os Grupos Reflexivos a partir da iniciativa de instituições especialistas em gênero, com o foco na responsabilização dos homens e ruptura com os ciclos de violências. | - |
| 2017 | Manual de gestão para as alternativas penais | Como se constata, esta publicação consolida uma fase importante de expansão paradigmática e instrumentalização que busca o fortalecimento nacional da política de alternativas penais. O resultado final deste trabalho deve subsidiar o papel de indução do Ministério da Justiça, bem como dos Conselhos Superiores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, conferindo a firmeza e o alinhamento necessários para que, por sua vez, as Unidades Federativas e a Sociedade Civil sejam estimuladas, orientadas e apoiadas para a disseminação e implementação da política de alternativas penais de forma a contrapor o crescente encarceramento em massa no estado brasileiro. É urgente ampliar as respostas para o enfrentamento as violências e criminalidade e boa parte das ferramentas para essa transformação estão aqui sistematizadas. Definitivamente, é possível e necessário trabalhar a responsabilização acreditando no ser humano, em sua capacidade de transformação e reversão de trajetórias, investindo em percursos de participação e mediação, no acesso à direitos, na manutenção de vínculos familiares e comunitários e, em especial, na restauração dos danos e das relações sociais. | - |
| 2020 | Manual de gestão para as alternativas penais | Este Modelo de Gestão, desenvolvido através de consultoria realizada via parceria entre Departamento Penitenciário Nacional e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, se pauta pela necessidade de uma nova pactuação federativa e integral do Sistema de Justiça pela redução do encarceramento e criação de mecanismos que favoreçam a resolução de conflitos pela comunidade afetada, a partir da construção de redes e políticas públicas que agreguem metodologias e equipes qualificadas para o desenvolvimento das diversas modalidades de alternativas penais, bem como a partir de ampla pesquisa bibliográfica considerando documentos relativos à política de alternativas penais junto ao Depen; estudos sobre o sistema penal, a criminologia crítica, a política criminal, penitenciária e de alternativas penais. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Departamento Penisténciário Nacional (Depen) |
| 2021 | Manual de princípios básicos e práticas promissoras sobre alternativas à prisão | Este manual oferece informações facilmente acessíveis sobre alternativas à prisão em todas as fases do processo penal, considerações importantes para a implementação de alternativas, incluindo o que diferentes sujeitos devem fazer para garantir tenham êxito e exemplos de sistemas que reduziram a prisão. O manual destina-se a funcionários da justiça criminal, organizações não governamentais e membros da comunidade que trabalham para reduzir a dependência excessiva da prisão, melhorar a prestação de justiça, incluindo reabilitação e reintegração, e integrar padrões e normas internacionais com base em direitos humanos nas políticas e práticas locais. | Nações Unidas. Escritório sobre Drogas e Crime.; Departamento Penitenciário Nacional; Brasil. Conselho Nacional de Justiça. |
| 2020 | Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia [recurso eletrônico] : parâmetros para crimes e perfis específicos | O manual contribui para uma prestação jurisdicional balizada no primeiro contato da autoridade judicial com a pessoa presa, colaborando para o máximo rigor na avaliação da legalidade da prisão, para a adoção de alternativas penais e para o uso excepcional da privação de liberdade, de modo a mitigar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.; Conselho Nacional de Justiça. |
| 2015 | Modelo de gestão em alternativas penais – produtos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 | Produto 01 - Elaboração de proposta de conceitos, princípios e diretrizes para as alternativas penais -- Produto 02 - Elaboração de manual de procedimentos: Penas restritivas de direito -- Produto 03 - Elaboração de manual de procedimentos: Medidas Protetivas de Urgência -- Produto 04 - Elaboração de manual de procedimentos: Medidas cautelares diversas à prisão -- Produto 05 - Proposta de revisão de projeto-padrão de instrumento de convênio -- Produto 06 - Elaboração de manual de procedimentos: Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena Privativa de Liberdade -- Produto 07 - Elaboração de plano de ação educacional -- Produto 08 - Elaboração de manual de procedimentos: Conciliação, Mediação e Práticas de Justiça Restaurativa -- Produto 09 - Proposta de modelo de gestão | - |
| 2023 | Pessoas LGBTI no Sistema Penal : cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020 | Em 13 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 348 que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal e no socioeducativo, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, representada em processo de apuração de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa.Este texto se baseia na referida Resolução e em seu Manual, configurando-se em mais uma ferramenta para a efetivação dessas diretrizes que serão apresentadas de forma concisa e com destaque às principais disposições sobre a garantia de direitos das pessoas acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente pertencentes à população LGBTI. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Brasil. Secretaria Nacional de Políticas Penais.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |