Browsing by Subject Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1997-07-23 | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE |