Browsing by Subject Altos funcionários do regime venezuelano
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-08-20 | Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |