Browsing by Subject Anistia política
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010 | Cartilha informativa da Comissão de Anistia | - | Ferreira, Kelen Meregali Model, |
| 2015-07-30 | Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015 | Dispõe sobre o método de priorização de requerimentos de anistia para análise e procedimento de recadastramento no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Anistia; PAULO ABRÃO |
| 2017-08-07 | Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017 | Estabelece critérios de prioridade para a análise de requerimentos da Comissão de Anistia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2007 | Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2007 | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia |
| 2016 | Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2012 | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia |