Browsing by Subject Anteprojeto
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 1964 | Anteprojeto de codigo de obrigações: sociedades e exercicio da atividade mercantil | - | Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Comissão de Estudos Legislativos. |
| 1987 | Anteprojeto de codigo penal: parte especial: portaria n. 790, de 27 de outubro de 198. | - | - |
| 1972 | Anteprojeto de Código civil | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Estudos Legislativos. |
| 1973 | Anteprojeto de código civil | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Estudos Legislativos. |
| 1981 | Anteprojeto de Código de processo penal | Texto de 1981, posterior ao que foi emendado pela Câmara dos Deputados, em 1978, para a reforma do Código de processo penal de 1941, que se iniciou em 1975, e se conservou preservado, em suas partes fundamentais, na redação definitiva, seja no que respeita ao projeto inicial - que teve por base o trabalho do professor Frederico Marques -, seja nas emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, seja no extenso número de sugestões oferecidas. A revisão linguística ficou por conta do professor Aires da Mata Machado e a técnico jurídica por conta de Frederico Marques, segundo informa a introdução da obra. A comissão que elaborou o anteprojeto foi constituída pelas Portarias 359/80 e 839/80 do Ministério da Justiça. Foram nomeados para a comissão, pelo Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, os juristas Rogério Lauria Tucci, Francisco de Assis Toledo e Hélio Fonseca. Para a revisão houve a colaboração de Manoel Pedro Pimentel, Miguel Reale Júnior, Sérgio Marcos de Morais Pitombo, Ricardo Antunes Andreucci, Roberto Joacir Grassi, José Paulo Sepúlveda Pertence, Antonio Acyr Breda e Fernando Newton Bittencourt Fowler. O anteprojeto acabou gerando o Projeto de lei n. 1655/83 e posteriormente o Projeto de lei n. 1655-B, de 1983, que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas que não foi adiante. | - |
| 1963 | Anteprojeto de Código do processo penal | - | Tornaghi, Hélio. |
| 1957 | Anteprojeto de código penitenciário | - | Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Comissão de Estudos Legislativos. |
| 1994 | Anteprojeto de lei que cria a fundação da escola penitenciaria nacional: EPEN | - | - |
| 1993 | Anteprojeto do Código de Trânsito Brasileiro | - | - |
| 1984 | Anteprojeto do Código penal : parte especial. | - | - |
| 1964 | Projeto de Código de contabilidade da União | - | - |
| 1983 | Proposta de emenda a constituição e anteprojeto de organização da policia civil das unidades da federação | - | - |