Browsing by Subject Anulação de dispositivo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-08-21 | Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 | Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2010-05-19 | Portaria nº 799, de 18 de maio de 2010 | Anula a Portaria nº 202, de 9 de fevereiro de 2010, que suspende os efeitos da Portaria nº 3.508, de 21 de outubro de 2009; e os restabelece. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO |