Browsing by Subject Aos normativos inferiores a decreto
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-12 | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 | Revoga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados no conteúdo do ato, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |