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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-05-06 | Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020 | Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2020-05-13 | Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020 | Retifica o artigo 7º da Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020, que torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |