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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016 | Audiência de Custódia | Trata do Instituto da Audiência de Custódia como garantia do preso em flagrante delito contra a prisão arbitrária e os abusos policiais, bem como a tortura que possa ser eventualmente praticada. Pretende também ao esvaziamento dos presídios, a celeridade processual e a ressocialização dos presos. Afigura-se como mecanismo de controle da autuação e da real necessidade da prisão. | Grassi, Weder |
| 2003-02-19 | Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 | Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário. | Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO |