Browsing by Subject Aplicação da Verificação de Recuperação (VR)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-13 | Portaria ESPEN/DEPEN/MJSP nº 35, de 7 de abril de 2022 | Estabelece parâmetro para a aplicação da Verificação de Recuperação (VR) no âmbito de Curso de Formação Profissional - DEPEN 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO |