Browsing by Subject Aplicação e a prestação de contas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-09-05 | Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025 | Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |