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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Decreto n° 12.975, de 20 de maio de 2026 | Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA; FLAVIO JOSÉ ROMAN |