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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-08-02 | Portaria nº 637, de 31 de julho de 2017 | Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Nacional de Segurança Pública no âmbito da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |