Browsing by Subject Apreensão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-22 | Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016 | Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RAUL JUNGMANN |
| 2014-04-07 | Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2017-05-02 | Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017 | Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
| 1979 | Relatório anual: 1979 | - | Brasil. Departamento de Polícia Federal. Divisão de Repressão a Entorpecentes. |