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2019-09-30Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2007-02-28Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-05-07Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMAM
2020-01-02Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2022-03-21Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022Aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ
2022-01-17Portaria GAB-DEPEN nº 10, de 17 de janeiro de 2022Aprova, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2022 e fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do Depen para os fins que especifica e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2011-08-19Portaria nº 1.623, de 19 de agosto de 2011Aprova a Norma de Serviço que regulamenta e estabelece critérios para o funcionamento do Arquivo Central do Ministério da Justiça e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2019-07-05Portaria nº 11, de 3 de julho de 2019Aprova o Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2018-08-20Portaria nº 125, de 17 de agosto de 2018Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Segurança Pública.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-04-16Portaria nº 130, de 15 de abril de 2020Aprova a Norma Técnica atinente a pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W para utilização policial (NTSENASP nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-09-19Portaria nº 145, de 17 de setembro de 2018Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Segurança Pública.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 146, de 17 de setembro de 2018Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Segurança Pública.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 147, de 17 de setembro de 2018Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Articulação Institucional do Ministério da Segurança Pública.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 148, de 17 de setembro de 2018Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Segurança Pública.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-27Portaria nº 2.315, de 26 de novembro de 2018Aprova o regulamento da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-01-03Portaria nº 222, de 28 de dezembro de 2018Aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública (DNAISP), 1ª Edição, 2018.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2017-05-23Portaria nº 308, de 10 de maio de 2017Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da Fundação Nacional do Índio para o quadriênio 2017 - 2019, na forma do anexo.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS
2015-03-15Portaria nº 5, de 15 de março de 2015Aprova a Diretriz do Teste de Aptidão Física no Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ARISTEU LEONARDO TAVARES
2018-12-03Portaria nº 616, de 30 de novembro de 2018Aprova o Plano de Integridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA
2017-08-07Portaria nº 653, de 4 de agosto de 2017Aprova a nova edição atualizada do Manual de Apuração de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - 2ª Edição, Brasília - 2017.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
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