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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-04-22 | Portaria nº 537, de 16 de abril de 2020 | Delega competência ao Diretor de Administração e Gestão em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |