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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-11 | Portaria MJSP nº 509, de 10 de outubro de 2023 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |