Browsing by Subject Apurações referentes a atos de concentração (APAC)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-06-30 | Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015 | Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |