Browsing by Subject Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-05-03 | Portaria MJSP nº 202, de 30 de abril de 2021 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |